010978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010978
Acórdão
Descritores: Adidos, Quadro geral de adidos, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Competencia dos secretarios de estado, Caso resolvido, Processamento de abonos
Recorrente: Monteiro , Fernando
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00010026
Nr Documento: SA119790531010978
Data de Entrada: 27/10/1977
Aditamento: O processamento da remuneração traduz um acto administrativo, e não uma simples operação material, havendo recurso hierarquico necessario do acto da entidade processadora, com vista a abertura da via contenciosa.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e25b8334130e232c802568fc00388cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010978.BF
Sumário
Constitui pressuposto indispensavel a formação do indeferimento o dever legal de decidir. Sem embargo do poder de avocação, o Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir pretensão de funcionario do quadro geral de adidos sobre pagamento de certo vencimento, por tal questão competir ao Secretario de Estado da Administração Publica. Fixada a remuneração, a luz de certo criterio, e recebida a primeira prestação, forma-se "caso decidido" se o interessado não reage, impugnando aquele criterio, depois de abrir a via contenciosa. Não havendo o dever legal de decidir e não se formando, por isso, o impugnado indeferimento tacito, o recurso contencioso deve ser rejeitado por carencia de objecto.