0004421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0004421
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Registo predial, Interpretação de documento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007280
Nr Documento: RL199607110004421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3f5cbf2a839dfb3802568030004a20fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004421.43
Sumário
Não abrangendo a presunção do artigo 8 do Código de Registo Predial os elementos de identificação do imóvel constantes da descrição predial, é lícita a prova testemunhal sobre a identificação física do prédio registado. Embora o arrendamento esteja reduzido a escrito é admissível o recurso à prova testemunhal para a determinação precisa do seu objecto.