9620105 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de empréstimo comercial, tal como nas demais obrigações comerciais, o regime regra é o da solidariedade dos devedores. II - E esse regime da solidariedade persiste, no caso de o contrato ser julgado nulo por falta de forma, na obrigação de restituir decorrente da nulidade.