031758 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a notificação não contiver a fundamentação integral do acto, pode o interessado requerer a notificação dos elementos em falta - art. 31-1 da LPTA. II - Recebida nova certidão contendo esses elementos, não se justifica pedido de certidão contendo simultâneamente os elementos referidos em I e os que agora foram entregues, se for de concluir que não existem outros. III - O prazo de recurso contencioso inicia-se então com a entrega da certidão referida em II.