0003681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0003681
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Restituição de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010778
Nr Documento: RL199510100003681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25622645313ed5db802568030001a389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003681.A1
Sumário
Na acção de reivindicação, o autor deve formular os pedidos de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a coisa e a entrega desta; Porém, faltando aquele deve considerar-se como abrangido implicitamente neste; A existência de contrato de arrendamento, favorecendo os réus, obstaculiza a procedência do pedido de restituição ou entrega da coisa reivindicada.