99B147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B147
Acórdão
Descritores: Contrato, Qualificação, Erro de julgamento, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036596
Nr Documento: SJ199904140001472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d29ab43f4ca925ba802568fc003bad35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B147.CC
Sumário
O erro de julgamento não se inclui nos casos de nulidade da decisão. A qualificação (correcta ou não) de um contrato é problema que respeita à conformidade da decisão com o direito aplicável e não à estrutura da decisão (problema de erro de julgamento e não de nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e esta).