078456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 078456
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato administrativo, Recurso contencioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001285
Nr Documento: SJ199003200784561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a706c1ae3a50eb46802568fc00394220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078456.12
Sumário
Para efeitos de competencia contenciosa, considera-se como contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação juridica de direito administrativo - artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril de 1984. A compra por uma Camara Municipal de certos produtos, em circunstancias absolutamente iguais a de qualquer particular, confere a natureza civil e não administrativa ao contrato celebrado.