9450964 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450964
Acórdão
Descritores: Dívida, Hospital, Título executivo, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014662
Nr Documento: RP199505159450964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1881de48787694fb8025686b0066abadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450964.A4
Sumário
Para que uma certidão de dívida hospitalar possa ser considerada título executivo terá de preencher as condições exigidas pelo artigo 2 n.2 do Decreto Lei 194/92 de 8 de Setembro. Não obedece a tais requisitos a certidão que apenas específica os serviços prestados como: " assistência prestada no Serviço de Urgência e internamento ".