000663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Afonso Pinheiro
Processo: 000663
ACORDAO
Descritores: Acumulação de cargos, Pensão de reserva, Revogação de lei, Vigencia de regulamento, Opção de vencimento
Sumário
O oficial do Exercito na situação de reserva que exerce um cargo civil considera-se funcionario que acumula cargos publicos para o efeito de opção do lugar, nos termos do disposto no artigo 3 do Decreto n. 8488.
