075045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075045
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Sucumbência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023296
Nr Documento: SJ198705280750452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8d66c747673472c802568fc003a7878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075045.24
Sumário
Para que seja admissível recurso de uma decisão, não basta que o valor da causa seja superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo ainda necessário que essa decisão seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.