022191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022191
Acórdão
Descritores: Oposição, Prazo
Recorrente: Gresil-ceramica e Pre-esforçados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00054334
Nr Documento: SA219980520022191
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/411f63eb2c409769802569f20037794eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022191.54
Sumário
A intempestividade da oposição determina a sua rejeição nos termos do art. 291º nº 1 al. a) do C.P.T. e prejudica a apreciação das questões submetidas à apreciação do Tribunal.