0026979 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0026979
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Abertura de instrução, Requerimento, Requisitos, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032585
Nr Documento: RL200105030026976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a755f39e2486bdc80256a920048827fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026979.71
Sumário
No caso de abstenção do MP de deduzir acusação, a peça acusatória que serve de delimitação do objecto do processo, a "acusação alternativa", é constituída pelos factos que necessariamente têm de estar descritos no requerimento de abertura de instrução bem como pela indicação das disposições legais aplicáveis ao agente do crime, aí identificado. Em caso de imperfeição desse requerimento, o assistente deve ser convidado a suprir as deficiências.