029836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029836
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Agente de navegação, Cancelamento de licença, Cessação de actividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033933
Nr Documento: SA119910924029836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/751cedbcd08cf06c802568fc00389934
Sumário
E de conceder a suspensão da eficacia de um acto administrativo que cancelou uma licença para o exercicio da actividade de agente de navegação, no Porto de Lisboa, pois o aspecto que releva e o da cessação de uma actividade e não o uso relevante ou irrelevante da licença que faculta o acesso a agente de navegação no Porto de Lisboa.
