019918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019918
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executório, Acto de aplicação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Iberol-soc Iberica de Oleaginosas Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00023513
Nr Documento: SA119870205019918
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47532842259dd6c7802568fc00389e8d
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho consubstanciam actos administrativos definitivos e executórios. II - É contenciosamente irrecorrível o acto do Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento daqueles ns. 6 e 7, envia as guias aos destinatários dos actos administrativos consubstanciados nesses números.
