0027575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0027575
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Desistência da queixa, Cheque sem provisão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011514
Nr Documento: RL199203230027575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21fabf3250336766802568030001b7adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027575.C5
Sumário
Face à natureza semi-pública do crime de emissão de cheque sem cobertura, p.p. nos artigos 23 e 24 do D. 13004, imputado ao arguido, à inexistência da oposição deste e à tempestividade da desistência da queixa por parte da ofendida, deve homologar-se esta e, consequentemente, julgar-se extinto o respectivo procedimento criminal.