001793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001793
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Arguição de inconstitucionalidade, Execução fiscal, Oposição a execução, Taxa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Manuel Gameiro Sisudo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004063
Nr Documento: SA219841205001793
Data de Entrada: 09/10/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcdc7096345116dd802568fc003833e9
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade a alinea a) do n. 1 da Portaria 28/75, de 17-1.
