28/09.5MAPTM-B.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Graça
Processo: 28/09.5MAPTM-B.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão ilegal, Princípio da actualidade, Acusação, Prazo da prisão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f468d51f9996ede5802576f000372865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:28.09.5MAPTM.B.S1.71
Sumário
Como decidiu este STJ, por Ac. de 20-12-2006, Proc. n.º 4705/06 - 3.ª, a providência de habeas corpus, enquanto medida excepcional e remédio de urgência perante ofensas graves à liberdade, que se traduzam em abuso de poder, ou por serem ofensas sem lei ou por serem grosseiramente contra a lei, não constitui no sistema nacional um recurso dos recursos e muito menos um recurso contra os recursos. A excepcionalidade da providência não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustão dos recursos ordinários e com a sua própria tramitação. A providência visa, pois, reagir, de modo imediato e urgente, contra a privação arbitrária da liberdade ou contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal, ilegalidade essa que se deve configurar como violação directa, imediata, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação. Tendo sido deduzida acusação contra o arguido – já existente, bem como a respectiva notificação ao arguido, à data da petição de habeas corpus – o prazo da prisão preventiva do arguido eleva-se, o que significa, de harmonia com o princípio da actualidade, que passou a vigorar o prazo máximo de duração de prisão preventiva constante da al. c) dos n.ºs 1 e 2 do art. 215.º do CPP, que desactualizou o prazo da al. a) do n.º 1, em virtude de ter sido deduzida acusação contra o arguido, do que resulta que o arguido peticionante se encontra preso preventivamente por ordem de entidade competente, por facto pelo qual a lei permite e a prisão mantém-se dentro do prazo fixado por lei, sendo manifestamente infundado o pedido de habeas corpus.