0073534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0073534
Acórdão
Descritores: Caução, Suspensão do despedimento, Recurso, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006344
Nr Documento: RL199203110073534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/144147c39ac6262c8025680300011984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073534.25
Sumário
O efeito normal do recurso interposto da decisão que decreta a suspensão do despedimento é meramente devolutivo; Mediante prestação de caução o efeito suspensivo pode ser requerido (art. 44 n. 2 do CP), conciliando-se os interesses do trabalhador - no sentido de obter a execução imediata da decisão sumariamente proferida, com os da entidade patronal - no sentido de aguardar por uma decisão mais ponderada e segura; O pedido de reforço da caução viria, a ser atendido, a romper com o equilíbrio pretendido pelo legislador.