Quem foi o relator do acórdão 004349?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004349?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1955.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Despachante oficial

Acórdão

004349

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Concurso de provimentoDespachante oficialActo de exclusãoOposição aos principios fundamentais da constituição de 1933Competencia do conselho de ministros

Referências Legais

Legislação Nacional

REFORMA ADUANEIRA ART190 ART203 PAR1 PAR2 ART432 ART444.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART2 PARUNICO ART4 PARUNICO.

Sumário

A exclusão dos candidatos ao concurso de despachantes oficiais das alfandegas baseada na oposição aos principios fundamentais da Constituição Politica so pode ser decretada pelo Conselho de Ministros, em virtude de o paragrafo 2 do artigo 203 da Reforma Aduaneira mandar seguir os termos da lei geral.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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