003495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003495
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Multa, Impugnação judicial
Recorrente: Ctt Ep
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005850
Nr Documento: SA219860709003495
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a1fb143098e26a2802568fc00384de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003495.EF
Sumário
A impugnação judicial não e o meio idoneo para obter a anulação da multa paga por infracção ao imposto de compensação.