0081215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0081215
Acórdão
Descritores: Inquérito, Desistência da queixa, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030483
Nr Documento: RL199509260081215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4fb95a1339da637802568030004450aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081215.74
Sumário
Homologada pelo MP a desistência de queixa, a eventual reabertura do inquérito só poderia ocorrer, após a prolação do aludido despacho do MP, se o mesmo tivesse sido revogado, no prazo de 30 dias, a contar daquela prolação, pelo imediato superior hierárquico, nos termos do artigo 278 do CPP; Se o inquérito for reaberto em contrário do exposto em I, com subsequente dedução de acusação, e vier a ser requerida a abertura de instrução pelo arguido, está correcto o despacho de não pronuncia por falta de legitimidade do MP para o exercício da acção penal.