005027 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em recurso contencioso não ha lugar a resposta ao questionario pelo juiz, devendo este apreciar na prova na sentença final. II - Não pode dar-se como verificado o desvio de poder quando, quesitados os factos reveladores da sua existencia e produzida prova testemunhal acerca deles, se apura não deverem tais factos reputar-se provados.