005027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005027
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questionario, Apreciação da prova, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026323
Nr Documento: SA119571220005027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09931c4ebdd0046e802568fc0037c892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:005027.98
Sumário
Em recurso contencioso não ha lugar a resposta ao questionario pelo juiz, devendo este apreciar na prova na sentença final. Não pode dar-se como verificado o desvio de poder quando, quesitados os factos reveladores da sua existencia e produzida prova testemunhal acerca deles, se apura não deverem tais factos reputar-se provados.