046841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 046841
Acórdão
Descritores: Perdão de pena, Correcção da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037500
Nr Documento: SJ199504260468413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de92382957eee240802568fc003bb627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046841.3D
Sumário
Proferido Acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa. Daí que a sua correcção apenas possa ser feita por esse tribunal, oficiosamente ou a requerimento, nos casos indicados no artigo 380 do CPP. Interposto recurso da decisão que corrigiu, fora desses casos, um lapso da sentença, pode ela ser rectificada pelo tribunal superior. É de suspender a pena imposta por crime de ofensas corporais do artigo 144 ns. 1 e 2, cometido com emprego de navalha, quando se apura que o comportamento desviante do arguido foi meramente ocasional, não reflectindo uma personalidade que deva ter-se por marcadamente defeituosa.