96B758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B758
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Bens comuns, Aquisição, Usucapião, Reivindicação, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031443
Nr Documento: SJ199702060007582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06e3274e046a44ac802568fc003b569fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B758.E2
Sumário
O co-herdeiro de herança indivisa não pode pedir contra terceiro o reconhecimento do seu direito exclusivo de propriedade sobre certos bens da herança, com base na sua aquisição por usucapião, sem conjuntamente demandar os demais co-herdeiros, sob pena de ilegitimidade do terceiro demandado, visto ser caso de litisconsórcio necessário passivo, conforme resulta do disposto no artigo 2091 do CCIV66.