030245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 030245
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Alegações, Prova, Supremo tribunal administrativo, Questão nova, Poderes de cognição, Empreitada, Nulidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034943
Nr Documento: SA119920611030245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb10018ac2cb6118802568fc0038ab72
Sumário
I - As insuficiências de alegação ou de prova não produzem nulidade da sentença, repercutindo-se sobre a parte interessada, de acordo com o regime jurídico que regula os respectivos ónus. II - Não podem ser conhecidas pelo S.T.A. questões novas que não foram objecto da sentença recorrida.
