9620264 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620264
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018470
Nr Documento: RP199605289620264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/067a6d6763d2279f8025686b0066e503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620264.54
Sumário
I - O Tribunal Judicial de Valongo é territorialmente competente para conhecer de uma acção intentada no Tribunal Cível do Porto com base em acidente de viação ocorrido na área da comarca de Valongo, antes da instalação do respectivo tribunal, se ainda se não havia iniciado a audiência de julgamento.