136/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 422/94
Acórdão
Acórdão Nº: 136/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950136.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:94.0422.92
Texto
ACÓRDÃO Nº 136/95 PROCESSO Nº 422/94 Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A. e B., notificados do Acórdão nº 656/94, proferido nestes autos em 13 de Dezembro de 1994, vieram dele reclamar por nulidade, nos termos do artigo 688º, nº 1, alínea d), 1ª parte, do Código de Processo Civil. Tal reclamação foi desatendida pelo Acórdão nº 32/95, de 1 de Fevereiro último. Notificados deste acórdão, vêm eles novamente reclamar, arguindo outra vez a nulidade do artigo 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte, relativamente ao Acórdão nº 656/94, e imputando essa mesma nulidade ao Acórdão nº 32/95. É assim manifesto que os reclamantes pretendem obstar à remessa do processo ao tribunal recorrido. Pelo exposto, nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil (aqui aplicável por força do que preceitua o artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional), decide-se mandar remeter os autos ao tribunal recorrido, devendo o incidente ora suscitado ser processado em separado, para o que se extrairá certidão das seguintes peças do processo: exposição de fls. 67; resposta de fls. 73; resposta de fls. 74; acórdão de fls. 77; requerimento de fls 80; resposta de fls. 82; acórdão de fls. 86; requerimento de fls. 92; resposta de fls. 94. Lisboa, 15 de Março de 1995 Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida