9350898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9350898
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Presença do arguido, Dispensa, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016681
Nr Documento: RP199602079350898
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f30b927a5e71dee8025686b0066c4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9350898.89
Sumário
O disposto no n.2 do artigo 334 do Código de Processo Penal não confere ao arguido o direito de estar ausente na audiência de julgamento, verificados que sejam os pressupostos lá referidos. O que lhe concede é a faculdade de poder requerer ou consentir que a audiência se realize na sua ausência, ocorrendo fundamentos legais para tanto, sendo certo que é ao Tribunal que compete apreciar o requerimento e respectivos fundamentos; A letra da norma do n.4 do artigo 334 citado não pressupõe que o julgamento se tenha iniciado sem a presença do arguido. Na verdade, bem pode suceder que o julgamento nem se iniciou e o Tribunal decidir que é absolutamente indispensável a comparência daquele; Não padecem de inconstitucionalidade as normas dos artigos 334 ns. 2 e 4 e 335 n.1 do Código de Processo Penal.