0035881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0035881
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002316
Nr Documento: RL199205190035881
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de7efef9032807f08025680300009ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035881.72
Sumário
Ainda que a empresa esteja em liquidação, para efeitos de lhe ser concedido apoio judiciário não há que atender ao cômputo geral da sua situação económica mas apenas à sua capacidade económica para custear totalmente as despesas da demanda. Mesmo que se devesse atender ao cômputo geral da situação económica da requerente, havia que ter em conta as regras sobre as despesas da falência, as despesas da liquidação, administração e partilha.