0035881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0035881
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002316
Nr Documento: RL199205190035881
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de7efef9032807f08025680300009ef9
Sumário
I - Ainda que a empresa esteja em liquidação, para efeitos de lhe ser concedido apoio judiciário não há que atender ao cômputo geral da sua situação económica mas apenas à sua capacidade económica para custear totalmente as despesas da demanda. II - Mesmo que se devesse atender ao cômputo geral da situação económica da requerente, havia que ter em conta as regras sobre as despesas da falência, as despesas da liquidação, administração e partilha.