027255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027255
ACORDAO
Descritores: Militar, Carreira, Acto administrativo, Recurso hierarquico, Acto confirmativo, Caso resolvido, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030198
Nr Documento: SA119910129027255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b97f0235af99a348802568fc0037e214
Sumário
Não constitui acto confirmativo irrecorrivel contenciosamente o acto administrativo que, em recurso hierarquico decide não conhecer da materia do recurso por sobre ela estar constituido caso resolvido ou decidido.
