039467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039467
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Imposto de justiça, Falta de pagamento
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016575
Nr Documento: SJ198804200394673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d49b52d7e557a6da802568fc003a6e9f
Sumário
I - O artigo 110 do Código de Custas não é aplicável, no caso de o recorrente não pagar o imposto de justiça devido pela interposição do recurso. II - A questão dessa falta é prioritária relativamente à de o recurso não ser admissível, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal.
