0042791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0042791
Acórdão
Descritores: Divórcio, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018089
Nr Documento: RL199102190042791
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9b0904e7e6f9a55802568030002bbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042791.70
Sumário
Os Tribunais portugueses não são competentes para decretar o divórcio entre portugueses, residentes em França, se os factos que servem de causa de pedir foram praticados em França, podendo a acção ser proposta em tal País.