0059576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0059576
Acórdão
Descritores: Transmissão de dívida, Assunção de dívida, Declaração expressa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009873
Nr Documento: RL199310070059576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b13e45d92ec5fd68025680300017cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059576.DB
Sumário
Na transmissão de dívida não basta a participação do credor no próprio acto transmissivo, com a intervenção do devedor e do terceiro adquirente ou a sós com aquele, para que o antigo devedor se libere. Para que tal ocorra tem que existir a declaração expressa por parte do credor de que libera o antigo devedor do seu débito.