0010235 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0010235
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026581
Nr Documento: RP200005080010235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d530fc83c12c63268025690a0049d14aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010235.FB
Sumário
É o tribunal do trabalho competente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de impugnação do despedimento efectuado pela Caixa Geral de Depósitos a um seu trabalhador que não exerceu o direito de opção previsto no Decreto-Lei n.287/93, de 20 de Agosto.