07A869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 07A869
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulação, Direito à informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070417008691
Juízes: Faria AntunesPaulo de Sá
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2abe18e0c24fbf2802572c60030029dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07A869.24
Sumário
Convocada uma assembleia-geral com vista à aprovação de contas e aplicação dos respectivos resultados impõe-se que a sociedade coloque à disposição de todos os seus sócios toda a informação sobre a situação económica da mesma, como resulta do disposto nos arts. 263º, nº 1 e 214º, nº 4 do CSC. Sem informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a situação da sociedade, um qualquer seu sócio não se está habilitado a discutir construtivamente o tema da ordem do dia e a votar conscientemente. Não tendo sido respeitado este direito à informação, as deliberações tomadas em assembleia-geral são anuláveis, de acordo com o art. 58º, nº 1, al. c) do CSC.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – Relatório AA intentou no Tribunal de Comércio de Lisboa acção ordinária contra BB Lª, pedindo a anulação das deliberações tomadas na assembleia-geral da R. no passado dia 18 de Março de 2005 relativas à aprovação das contas do exercício de 2004 e aplicação dos respectivos resultados. Em suma, alegou que a R. não colocou, em devido tempo, à sua disposição todos elementos de consulta necessários para poder verificar a regularidade das contas, sendo que as deliberações tomadas lhe causaram prejuízos. A R. contestou, pedindo a improcedência da acção. Em sede de saneador, o Mº Juiz do Tribunal de Comércio de Lisboa julgou a acção improcedente. Mediante apelação da A., a pedir apenas a anulação do julgado com vista ao apuramento de matéria de facto controvertida, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou o julgado da 1ª instância e proclamou a anulação das ditas deliberações sociais. Foi a vez da R. não se conformar e pedir revista do aresto proferido. Para tanto, apresentou as respectivas alegações que fechou com as seguintes conclusões: Não existiu qualquer violação do direito de informação, porquanto, As sócias-gerentes da sociedade ora recorrente, apenas se limitaram, na sequência do telegrama e da carta enviada pela A., a afirmar a sua indisponibilidade para na data pretendida por esta última – 14 de Março de 2005 - sugerindo outra data – 16 de Março de 2005 –, por razões relativas, exclusivamente, ao funcionamento da própria farmácia. A A. nem se deslocou à sede da farmácia na data que pretendia – 14 de Março de 2005 –, pelo que, não pode alegar ter havido qualquer recusa na prestação de informação. Consta da sentença proferida pela Tribunal de 1ª instância no ponto 17 da fundamentação fáctico-jurídica e conclusiva que: “17 - A requerente não se deslocou à sede da requerida nos 15 dias que antecederam a Assembleia-Geral nem compareceu a esta”. A A. ao pretender que houve violação do seu direito à informação, está manifestamente no campo de uma suposição que nada tem a ver com a realidade factual objectiva. O ónus da prova (art. 342, n°1 do C. Civil), de que o direito de informação lhe foi vedado por parte da ora recorrente e R. incumbia à A., que não logrou fazer prova de tal situação. A recorrida contra-alegou em defesa da manutenção do acórdão recorrido. II – As instâncias deram como provada a seguinte factualidade: 1 - BB, Lª, com sede na R. ....., nº ..., Pragal, encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Almada, sob o nº .......... 2 - Tem por objecto social a exploração da actividade de farmácia e o capital social de € 5.985,57. 3 - A gerência da sociedade pertence às sócias CC e DD. 4 - As gerentes da R., por comunicação datada de 3.03.2005, convocaram uma Assembleia-Geral ordinária da sociedade, a realizar no dia 18 de Março de 2005, tendo como ponto único da ordem de trabalhos: “Aprovação de contas do ano de 2004 e aplicação dos respectivos resultados”. 5 - Na convocatória referida não consta qualquer menção à disponibilidade dos documentos de prestação de contas para exame dos sócios. 6 - A A. enviou um telegrama à R. com o seguinte teor: “Informo segunda-feira dia 14 estarei sede sociedade para consulta relatório de gestão, documentos prestação contas 2004, horas expediente”. 7 - Em resposta as gerentes da R. enviaram à A. uma carta datada de 9 de Março com o seguinte teor: “ Em resposta ao telegrama recebido no dia 08 de Março de 2005, as sócias ( ... ) informam que não têm disponibilidade na 2ª feira, dia 14 de Março de 2005, para aceder ao pedido requerido. A consulta pretendida poderá ser efectuada na 4ª feira, dia 16 de Março, entre as 9 e as 13 horas, nas instalações da BB”. 8 - E no dia 11 de Março a A. enviou às duas sócias gerentes da R. uma carta registada com A/R. com o seguinte teor: “Acuso a recepção da vossa carta datada de 9 de Março de 2005 aonde V. Exas. informam que não têm disponibilidade na 2ª feira, dia 14 de Março de 2005, para aceder ao pedido requerido” e que “a consulta pretendida poderá ser efectuada na 4ª feira, dia 16 de Março, entre as 9 e as 13 horas, nas instalações da BB”. “Ao acima referido, cumpre-me responder o seguinte: Como V. Exas. muito bem sabem, o direito à informação dos sócios previsto na lei, inclui a consulta dos livros e outros documentos da sociedade, incluindo os relatórios de gestão e os documentos de prestação de contas. Todos estes documentos deverão estar disponíveis na sede da sociedade, para consulta dos sócios durante as horas de expediente, a partir do dia em que foi expedida a convocatória para a assembleia-geral destinada a apreciá-los. A disponibilidade de tais documentos deveria de resto ter-me sido logo comunicada na carta de convocatória da assembleia-geral marcada para o dia 18 de Março de 2005. Temos pois que, os documentos acima referidos deveriam estar disponíveis logo no dia 3 de Março de 2005 e até à data da assembleia, pelo que não aceito que apenas os possa consultar no dia 14 de Março de 2005 entre as 9 e as 13 horas. Assim, e face a tudo o acima exposto, considero que foi violado o meu direito à informação como sócia da sociedade BB Lª, direito este previsto nos arts. 214º e 263º, nº 1, ambos do Código das Sociedades Comerciais. “Nestes termos, e face à recusa de em tempo útil me ser permitida a consulta dos documentos acima discriminados, considero que não estou devidamente habilitada e informada para deliberar a ordem de trabalhos da assembleia-geral, que considero irregularmente convocada pelo que à mesma não comparecei, reservando-me o direito de agir em conformidade, requerendo judicialmente a anulação de qualquer deliberação que vier a ser tomada. Mais requeiro, que nos termos do artigo 396º, nº 2 do Código de Processo Civil me seja fornecida cópia da acta da assembleia, que eventualmente vier a ter lugar. Sem mais (....)”. 9 - No dia 18 de Março realizou-se a assembleia-geral da requerida com a presença das sócias CC e DD. 10 - Que aprovaram as contas do exercício de 2004, constando da acta um lucro apurado de € 33.380,05. 12 - Foi ainda aprovada a aplicação dos resultados com a seguinte afectação: 5% para fundo de reserva legal; 6.177,56 euros para gratificação de balanço à gerência; 2.080,67 euros para gratificação de balanço ao pessoal; Valor remanescente para resultados transitados, ao que se retira o valor de 30.000,00 euros para distribuir em partes iguais como lucro das três sócias, cabendo assim a cada uma a quantia de 10.000,00 euros. 12 - Da acta da assembleia-geral não consta qualquer razão justificativa para a aplicação dos resultados aprovada. 13 - Por transferência bancária, datada de 27 de Abril de 2005, foi creditada em cada uma das contas das sócias gerentes CC e DD a quantia de € 3 088,78 cada, correspondente às gratificações de balanço à gerência referida. 14 - Os trabalhadores da requerida a quem foram pagas gratificações de balanço receberam as mesmas juntamente com os vencimentos do mês de Abril de 2005. 15 - Por cheque datado de 4 de Abril de 2005 foi entregue a cada uma das sócias CC e DD a quantia de € 8.500 líquidos. 16 - A A. não se deslocou à sede da requerida nos 15 dias que antecederam a Assembleia-Geral, nem compareceu a esta. III – Quid iuris? A única questão a resolver é saber se há razão para decretar a anulação das deliberações tomadas na assembleia-geral da R. de 18 de Março de 2005, tal como decidiu o acórdão impugnado, ou não há, como sentenciou a 1ª instância. A questão é somente esta: saber se a R. colocou à disposição da A. antes da assembleia-geral os elementos mínimos de informação. Com efeito, a al. c) do nº 1 do art. 58º do CSC comina com anulabilidade as deliberações tomadas em violação ao direito de informação do sócio. E o nº 4 deste artigo esclarece quais são os elementos mínimos de informação para este efeito: As menções exigidas pelo art. 377º, nº 8; A colocação de documentos para exame aos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou pelo contrato. (tem-se entendido, aliás, que esta enumeração não é taxativa, mas apenas exemplificativa – assim, Vasco Xavier, in Revista Decana, Ano 118º, 202, e Carneiro da Frada, in Deliberações Sociais Inválidas no novo Código das Sociedades Comerciais – Novas Perspectivas do Direito Comercial, pág. 324 e ss.). Este direito de informação está genericamente consagrado na al. c) do nº 1 do art. 21º – “Todo o sócio tem direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato” – e está regulamentado no art. 214º, ambos do diploma legal supra referido. Com vista à apreciação anual da situação da sociedade, o nº 1 do art. 263º do mesmo diploma prescreve que “o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas devem estar patentes aos sócios, nas condições previstas no art. 214º, nº 4, na sociedade e durante as horas de expediente, a partir do dia em que seja expedida convocatória para a assembleia destinada a apreciá-los; os sócios serão avisados deste facto na própria convocatória”. Este direito de informação do sócio com vista à apreciação da real situação da sociedade a ser discutida em assembleia-geral não pode ser excluído como declara de forma mui clara o nº 2 do art. 214º citado – “…, não pode ser excluído … quando a consulta tiver por fim julgar da exactidão dos documentos de prestação de contas ou habilitar o sócio a votar em assembleia geral já convocada”. Do que fica exposto é já permitido concluir que a R. não cumpriu para com a A., sua sócia, os deveres correspondentes ao direito à informação que a esta assistia, colocando ao seu dispor, durante todo o período anterior à data da assembleia e desde a convocação desta, todos os elementos de consulta necessários a uma participação séria e consciente na assembleia. Nesta sede tomam-se, naturalmente decisões, muitas vezes após discussão. Umas e outra pressupõem uma boa informação dos comparticipantes. Este direito do sócio à informação é “um direito instrumental para o exercício de outros direitos, patrimoniais ou extra-patrimoniais”, nomeadamente do “direito de voto” que deve ser exercido de forma consciente (cfr. Raúl Ventura, in Sociedades por Quotas, Vol. I, pág. 279 e ss.) Este direito à informação visa proteger os interesses dos sócios, em primeira linha; mas também o dos trabalhadores da sociedade e os seus próprios credores – só perante um conhecimento fidedigno da realidade da empresa será possível deliberar a sua própria vida. “Sem informação verdadeira, completa e elucidativa, não se está habilitado a discutir construtivamente o assunto, e a votar conscientemente” (apud Pinto Furtado, Deliberações Sociais, pág. 96). À A. não foram colocadas as condições de ela exercer o seu direito. Direito esse que, no fundo, comporta o dever de votar em conformidade com a sua perspectiva, a ordem de trabalhos. Trata-se, pois, de um direito que, como tal, não se compadece com uma situação de “mendigar os elementos necessários à «vida» da sociedade e que lhe hão-de permitir votar a deliberação de forma consciente” como bem salientou o aresto impugnado. Verificada a violação apontada, outra solução, à luz dos preceitos legais citados e aplicáveis, não poderia ser tomada que não fosse a assumida pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Não se compreende, pois, que o Tribunal de Comércio, pela pena do seu douto julgador, tivesse convocado o art. 42º do Código do Registo Comercial (?!) para negar à A. o direito que lhe assistia de ser informada sobre a verdadeira situação da R., dizendo mesmo que “não têm de estar à disposição dos sócios para consulta antes da assembleia todos os documentos de suporte dos movimentos contabilísticos da sociedade”. É claro que menos se compreende que tenha, no limiar da sua decisão, apontado como questões a decidir “a natureza dos suprimentos cuja realização foi deliberada e qual a taxa de juro que aos mesmos pode ser aplicada, por um lado, e apurar se a deliberação que aprovou a realização de suprimentos está ferida por os votos respectivos terem sido determinados por interesse pessoal dos sócios em prejuízo da sociedade e da A.” (!). Aqui chegados, estamos em condições de dizer que improcede a linha argumentativa apresentada pela recorrente e sintetizada nas seis conclusões supra transcritas. Houve violação do direito de informação que assistia à A. traduzida no incumprimento do dever de a R. colocar, no prazo que mediou entre a convocatória e a assembleia, todos os elementos de consulta com vista a uma boa consolidação de ideias a apresentar à consideração das demais sócias. Irreleva de todo o facto de a A. não se ter deslocado à sede da R.: aquela previamente procurou informar-se se os seus direitos estavam assegurados e a informação que lhe foi dada veio, ao cabo e ao resto, a dizer que não estavam. A obrigação era da R. em ter tudo à disposição dos sócios e esta foi, sem sombra de dúvida, violada. Também não tem cabimento argumentar que a A. nem sequer compareceu na assembleia-geral, na justa medida em que ir ou não ir comporta em si também um direito dos sócios que nada tem a ver com o direito à informação. Perante tudo o já explanado e provado, não faz sentido o que a R.-recorrente verteu na sua última conclusão relativamente ao ónus de prova quanto a recusa sua de informar a A.. Já, falando em ónus de prova e sua repartição, é perfeitamente pertinente dizer que a A. cumpriu a parte que lhe competia, qual seja a alegação e prova da omissão do dever de informação por parte da R., o que conduz necessariamente à procedência da acção. Uma cousa é, pois, certa: as deliberações tomadas na assembleia-geral foram tomadas sem a participação da A. que, por omissão da R., não pôde contribuir para uma discussão sadia, séria e conscienciosa da vida económica da firma. As deliberações tomadas e postas em crise não podem, portanto, ser a tradução da vontade das sócias da R.: daí que se imponha a sua anulação. Pelo que fica dito, ainda que de forma sinóptica, o acórdão impugnado não merece censura, antes confirmação. IV – Decisão Nega-se a revista e condena-se a R. no pagamento das custas devidas não só aqui como nas instâncias. Lisboa, aos 17 de Abril de 2007 Urbano Dias Paulo Sá Faria Antunes