9540248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9540248
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Inadmissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015634
Nr Documento: RP199510189540248
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cc338fb9c5d2d618025686b0066ba89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540248.B2
Sumário
I - Limitando-se o requerente a levantar uma eventual irregularidade na contagem do prazo que lhe foi concedido nos termos do artigo 2 n.2 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, não pondo em causa a factualidade vertida na acusação, nem sequer invocando qualquer causa de extinção do procedimento criminal, não podia o juiz deixar de rejeitar o pedido de abertura de instrução por, no caso concreto, ser legalmente inadmissível a instrução.