083384 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Havendo compatibilidade entre o pedido e a forma de processo utilizada, não se verifica o vicio de erro na forma de processo. II - A pluralidade de preferentes a que se refere o artigo 1465 do Código de Processo Civil, respeita, não ao mesmo direito, mas a direitos de preferência distintos. E, em tais situações, o titular da preferência interessado em exercer o seu direito, não tem o dever juridico de promover a notificação dos outros preferentes. III - Provado que os demais preferentes renunciaram aos respectivos direitos, os preferentes autores têm legitimidade para demandar os réus desacompanhados dos demais.