079858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079858
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Competencia, Tribunal comum, Tribunal do trabalho, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007741
Nr Documento: SJ199102070798582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0172f88daba356ee802568fc0039bad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079858.02
Sumário
Não e possivel a cumulação de pedidos num mesmo processo quando, para conhecer de alguns deles, e competente o tribunal comum e, para conhecer de outros, o tribunal de trabalho. Ocorrendo essa cumulação indevida de pedidos, deve a petição inicial ser indeferida liminarmente.