0283/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0283/09
Acórdão
Descritores: Reenvio prejudicial, Questão nova
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JSTA00065664
Nr Documento: SAP200904020283
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b966e41754badb688025759300337578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0283.09.00
Sumário
A admissibilidade do pedido de reenvio prejudicial está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: Não pode tratar-se de processo urgente; Terá de estar em causa a apreciação de uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias; Que a dita questão possa repetir-se noutros processos, e, finalmente; Que tal questão não se assuma como de escassa relevância.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Por despacho, de 6-92-09, ao abrigo dos artigos 25º, nº 2 do ETAF e 93º, nº 3 do CPTA, o Sr. Juiz Conselheiro Presidente do TAF de Mirandela procedeu ao reenvio prejudicial para este STA do processo nº 331/07.9BEDL, do TAF de Mirandela, a que se reporta a acção administrativa especial, intentada por A… contra o Ministério da Justiça. Cumpre decidir. O pedido de reenvio prejudicial para o STA está previsto nos artigos 93º do CPTA e 25º do ETAF. Estamos aqui em face de uma inovação consagrada no CPTA e que se inspirou, fundamentalmente, no modelo do contencioso administrativo francês e, também, no contencioso comunitário. O Legislador pretendeu como que contrabalançar as novas competências que agora são atribuídas aos Tribunais de 1ª Instância (TAF’s), criando um mecanismo susceptível de, designadamente, contribuir para uma maior qualidade das decisões dos Tribunais Administrativos e prevenir a produção de decisões contraditórias, favorecendo deste modo a uniformização da jurisprudência, ao mesmo tempo que acentua o papel do STA como “regular do sistema”, como, de resto, se enuncia na Exposição de Motivos, quer do CPTA quer do ETAF. Dos citados preceitos, concretamente, do nº 1, do artigo 93º do CPTA e do nº 2, do artigo 25º do ETAF, resulta que um dos pressupostos do reenvio prende-se com a necessidade em causa ter de estar uma “questão de direito nova”. Sucede que, no caso em apreço, tal pressuposto se não mostra preenchido. Na verdade, como decorre da exposição do Juiz do TAF de Mirandela, de 30-01-09, que serviu de base ao pedido de reenvio (cfr. fls. o já aludido despacho, de 6-2-09), as questões colocadas nos presentes autos não se podem qualificar como “novas”, para os efeitos previstos nos mencionados preceitos, na exacta medida em que, com se evidencia da dita exposição e do referido despacho, se trata de matéria já objecto de anterior pedido de reenvio, formulado pelo Sr. Juiz Conselheiro Presidente do TAF de Braga, pedido esse que foi admitido, por acórdão deste STA, 19-11-08, prevendo-se que, em breve, o Pleno da 1ª Secção deste STA se venha a pronunciar quanto às questões nele suscitadas, não fazendo, por isso, sentido que esse mesmo Pleno se venha a pronunciar quanto às mesmas questões num curto espaço de tempo. Em suma, pelas razões já expostas, na situação em análise não deparamos com questões que se possam ter como “novas”, destarte se não verificando um dos pressupostos que condicionam a admissão do pedido de reenvio prejudicial. DECISÃO Nestes termos, acordam em recusar liminarmente a apreciação das questões suscitadas (cfr. o nº 3, do artigo 93º do CPTA). Sem custas. Lisboa, 2 de Abril de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.