96S017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S017
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030038
Nr Documento: SJ199606200000174
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG29 1964. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VOLI PAG496 3ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04afa9b01e5347fb802568fc003b1fb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S017.96
Sumário
Tendo a execução por finalidade a efectivação de uma obrigação, e como título executivo uma sentença condenatória, nos termos do n. 1 do artigo 45 do Código do Processo Civil, será aquela sentença que determina os fins e os limites da execução. Se na acção declarativa não foi pedida a indemnização pelos danos resultantes da situação de reforma do trabalhador ocorrida em Março de 1992 e nem eles foram tomados em conta na sentença proferida naquela acção, assim sendo, não pode o exequente obter o pagamento dos eventuais danos resultantes da situação de reforma. Nos termos do n. 1 do artigo 496 do Código Civil, os danos morais são indemnizáveis quando, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A indemnização deve ser calculada segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpa do responsável, à sua situação económica e à do lesado e às demais circunstâncias do caso, aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, à desvalorização da moeda.