96P969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P969
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Interposição de recurso, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032400
Nr Documento: SJ199610230009693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02c3fefbb8255580802568fc003b4cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P969.1A
Sumário
Tratando-se de crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para interposição do recurso do artigo 411, n. 1, do C.P.P. encontra-se reduzido para metade, por força do artigo 52, do Decreto-Lei 85-C/75 de 26 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dado pelo Decreto- -Lei 377/88, ou seja, é de cinco dias.