9221059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9221059
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Nulidade do contrato, Omissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011410
Nr Documento: RP199309209221059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c9e16411525467a8025686b00667be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221059.43
Sumário
O contrato de seguro por folhas de férias alicerça-se na boa fé e honestidade dos contraentes. Assim, se a segurada omitiu factos que razoavelmente levam a concluir que a seguradora o não teria celebrado se deles tivesse conhecimento, esse contrato é nulo.