0005811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0005811
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Culpa, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006809
Nr Documento: RL199603260005811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aac5c41c6c3f01c6802568030004918bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005811.ED
Sumário
Não se pode falar em incumprimento do promitente comprador se - como estava obrigado - avisou o promitente vendedor do dia, hora e local da celebração da escritura através de telegrama transmitido com a antecedência de 15 dias prevista no acordo, embora o suporte documental desse telegrama só tenha chegado ao promitente vendedor 4 dias depois; Cabia, nesse caso, ao promitente vendedor, por força do disposto no n. 1 do artigo 799 do Código Civil, alegar que o atraso no suporte documental do telegrama foi determinante da sua falta de comparência na outorga da escritura.