002913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002913
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista i, Bens afectos ao processo produtivo, Cadeira giratoria
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: A Fernando & Pina Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005649
Nr Documento: SA219860226002913
Data de Entrada: 06/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62e545f6167d6ac9802568fc00384afb
Sumário
São considerados "bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias" as cadeiras giratorias utilizadas pelos operarios junto das maquinas de confecção de vestuario e, por isso, abrangidas pela verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT).
