0051649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051649
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030592
Nr Documento: RP200102120051649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aaa11cc266ee745180256a3a003cd112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051649.26
Sumário
Não pode penhorar-se mais de um terço do vencimento do executado. Esse terço não pode ser penhorado uma segunda vez.