542/2014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria de Fátima Mata-Mouros
Processo: 1378/13
Acórdão
Acórdão Nº: 542/2014
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Lúcia AmaralJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140542.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 542/2014 Processo n.º 1378/13 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2. Pela Decisão Sumária n.º 200/14, decidiu-se, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com fundamento em falta de verificação dos respetivos pressupostos. Na sequência de reclamação para a conferência foi proferido o Acórdão n.º 349/2014, que a indeferiu, confirmando, consequentemente, a decisão reclamada. De seguida, o reclamante apresentou requerimento que, sendo considerado como um pedido de reforma da decisão de custas, foi indeferido pelo Acórdão n.º 477/2014. Vem agora pedir “esclarecimento” pelo requerimento de fls. 1656-1659. 3. Notificado daquele requerimento, o Ministério Público sustentou que o comportamento processual do recorrente justifica que o Tribunal Constitucional aplique, desde já, o disposto no artigo 84.º, n.º 8 da LTC Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 4. O recorrente apresenta um requerimento em que solicita esclarecimentos referentes ao decidido no Acórdão n.º 477/2014 que indeferiu o pedido de reforma de custas, por falta de fundamento legal. Em face da fundamentação do Acórdão n.º 477/2014, o conteúdo do requerimento ora apresentado aponta, claramente, no sentido de estarmos perante incidente pós-decisório manifestamente infundado. Em face do exposto, justifica-se que o requerimento agora apresentado pelo recorrente seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 670.º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC. Assim, o processo prosseguirá os seus termos no tribunal recorrido, sem aguardar pela decisão do requerimento apresentado pelo recorrente, a qual será proferida no traslado a extrair após contadas e pagas as custas da sua responsabilidade, considerando-se entretanto transitado em julgado, na data de hoje, o Acórdão n.º 477/2014. III. Decisão 5. Pelo exposto, determina-se: a) Após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, remetam-se de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosseguirem os seus termos; b) Seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelo recorrente, e a outros requerimentos que venham a ser suscitados, depois de pagas as custas da sua responsabilidade. Lisboa, 15 de julho de 2014 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral