9650870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650870
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas, Estado, Instituto público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005946
Nr Documento: RP199611119650870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a41bc00303a5bf08025686b0066e105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650870.62
Sumário
O conceito de " Estado ", mencionado no artigo 3 alínea a) do Código das Custas de 1962 para efeito de isenção de custas, é usado em sentido amplo, abrangendo todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados. Esse conceito abrange, pois, o IAPMEI.