0067226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0067226
ACORDAO
Descritores: Divórcio
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025267
Nr Documento: RL199812030067226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e637f00bf783611802569a0005529fe
Sumário
Em caso de divórcio, a lei não permite que se quantifique especificadamente a culpa dos ex-cônjuges, mas apenas que se declare ambos culpados ou apenas um, ou que se declare um deles principal culpado se a sua culpa for consideravelmente superior à do outro, mas sem determinação de percentagem.
