0039788 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0039788
Acórdão
Descritores: Contrato de sociedade, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015500
Nr Documento: RL200006080039788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bdf3b138327a92cf80256981003050cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039788.EE
Sumário
Fazendo parte do objecto social de uma sociedade de advogados a "gestão e recuperação de créditos e representações", sem que esta esteja limitada aos créditos dos clientes daquela, o objecto social tem de se considerar ilícito na parte referida. O contrato de sociedade assim celebrado é nulo o que determina a entrada em liquidação da sociedade.