0016476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0016476
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Fundamentos, Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004782
Nr Documento: RL199603280016476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a885b8f74e443968025680300049a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0016476.69
Sumário
O facto de o inquilino não estar legalmente habilitado para exercer no arrendado a actividade contratualmente estipulada poderá obstar a que ele aí a exerça, mas não integra nenhum dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento taxativamente indicados na lei (art. 64 do RAU). E tal não impede ainda que o inquilino transfira temporária e onerosamente para outrem o gozo do prédio ou transmita para terceiro a sua posição de arrendatário conjuntamente com a exploração do estabelecimento, respectivamente por cessão de exploração ou por trespasse (art. 111 e 115 do RAU), independentemente de assentimento do senhorio, vindo esse terceiro reunindo os requisitos legais, a exercer no locado a pertinente actividade.